O quadro legal de base, aplicável à certificação energética dos edifícios, é o Decreto-Lei n.º 101-D/2020, que aprova o novo quadro legal de base, aplicável à certificação energética dos edifícios, e regulamenta o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2018/844 (EPBD) e, parcialmente, a Diretiva (UE) 2019/944.
A operacionalização do referido decreto-lei é concretizada por via da publicação de um conjunto de portarias e despachos que definem, entre outros, os novos requisitos aplicáveis aos edifícios para a melhoria do seu desempenho energético, a metodologia de certificação energética e regulamentar o SCE, entre outros aspetos no âmbito do SCE.
Na sequência da publicação do DL 101-D/2020, foi publicado, como previsto, no passado dia 1 de julho, este conjunto de portarias e despachos:
- Portaria n.º138-H/2021: Regulamenta as atividades dos técnicos e as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios e fixa os valores do registo dos certificados energéticos.
- Portaria n.º138-I/2021: Regulamenta os requisitos mínimos de desempenho energético relativos à envolvente dos edifícios e aos sistemas técnicos e a respetiva aplicação em função do tipo de utilização e específicas características técnicas.
- Despacho n.º6476-A/2021: Determina o restante conteúdo obrigatório dos certificados energéticos, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro
- Despacho n.º6476-B/2021: Aprova os critérios de seleção e as metodologias aplicáveis aos processos de verificação da qualidade da informação produzida no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
- Despacho n.º6476-C/2021: Aprova as condições referentes à manutenção dos sistemas técnicos instalados em edifícios, a periodicidade e as condições de realização da inspeção periódica dos sistemas técnicos e o modelo do relatório.
- Despacho n.º6476-D/2021: Aprova os requisitos para a elaboração do Plano de Melhoria do Desempenho Energético dos Edifícios (PDEE).
- Despacho n.º6476-E/2021: Aprova os requisitos mínimos de conforto térmico e de desempenho energético aplicáveis à conceção e renovação dos edifícios.
- Despacho n.º6476-H/2021: Aprova o Manual do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE).
Consulte aqui a legislação relevante em junho 2021
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