A vigilância da saúde de grupos específicos de trabalhadores pode ser assegurada através dos Agrupamentos de Centros de Saúde, por especialistas de Medicina Geral e Familiar?

A vigilância da saúde dos trabalhadores deve ser realizada de forma sistemática e em função das exigências do trabalho e dos fatores de risco a que os mesmos se encontram expostos, devendo ainda considerar a repercussão destes fatores na saúde do trabalhador.

O artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro prevê que a promoção e vigilância da saúde podem ser asseguradas através das unidades do Serviço Nacional de Saúde nos seguintes grupos de trabalhadores: trabalhador independente, trabalhador agrícola sazonal e a termo, aprendiz ao serviço de um artesão, trabalhador do serviço doméstico, trabalhador da atividade de pesca em embarcação com comprimento inferior a 15 m cujo armador não explore mais do que duas embarcações de pesca até esse comprimento e trabalhadores de microempresas que não exerçam atividade de risco elevado. Neste sentido, a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio veio regular a referida vigilância da saúde, dos grupos específicos de trabalhadores, através dos Agrupamentos de Centros de Saúde.

Contraditoriamente, a Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, refere que a responsabilidade técnica da vigilância da saúde cabe ao Médico do Trabalho que deve reunir os requisitos do artigo 103.º da referida lei e que define este profissional como o licenciado em Medicina com especialidade de Medicina do Trabalho reconhecida pela Ordem dos Médicos.

Neste contexto, a Portaria n.º 121/2016, de 4 de maio veio revogar a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, esclarecendo que as consultas de vigilância da saúde efetuadas no Serviço Nacional de Saúde, no âmbito do artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro não podem ser asseguradas por especialistas de Medicina Geral e Familiar, por se tratar de funções específicas da especialidade de Medicina do Trabalho e porque apenas estes profissionais podem emitir a respetiva ficha de aptidão para o trabalho.

 

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BDO INCORPORA ENVIESTUDOS E REFORÇA INVESTIMENTO NA ÁREA DA SUSTENTABILIDADE.

25 de junho de 2024

Seguindo uma estratégia de crescimento e valorização da marca, a BDO Portugal, a 5ª maior empresa de auditoria e consultoria, incorporou a EnviEstudos, empresa com 25 anos de atividade e especializada em Ambiente, Qualidade e Segurança.

Ficam assim reforçadas as suas competências, passando a oferecer aos clientes uma assessoria completa nas áreas de Sustentabilidade e ESG.

A BDO Portugal incorporou a EnviEstudos, S.A., empresa com 25 anos de atividade, especializada em consultoria e auditoria nas áreas de Ambiente, Qualidade e Segurança (AQS).

A BDO passa a oferecer uma assessoria completa nas áreas de Sustentabilidade e ESG, mercado de carbono e outros serviços de ambiente, qualidade e segurança, podendo acompanhar os seus clientes em todas as etapas da jornada da sustentabilidade, desde a definição de estratégias e objetivos até à obtenção de resultados concretos e ao seu reporting.

Paulo Ferreira Alves, Managing Partner da BDO Portugal, refere que esta integração “demonstra o compromisso da BDO para com a sustentabilidade, fortalecendo as suas competências técnicas, enquanto parceiro essencial para organizações que buscam construir um futuro mais sustentável e responsável”.

A agora denominada “BDO EnviEstudos” já presta serviços por todo o país, o que se enquadra na lógica da BDO, uma das empresas do sector com maior capilaridade, com escritórios em Lisboa, Porto, Maia, Braga, Leiria, Faro e Funchal.

O alargamento e complementaridade do leque de serviços, é acompanhado do reforço de expertise, no sentido continuado da prestação de serviços de qualidade e excelência.

Com qualificações reconhecidas por diversas entidades externas, a BDO EnviEstudos possui a certificação ISO 9001 para todas as atividades realizadas, a acreditação do IPAC na verificação de gases com efeito de estufa, tem a atividade formativa certificada pela DGERT e é uma entidade autorizada pela ACT para a prestação de serviços externos de segurança em todas as atividades de risco normais e em muitas atividades de risco elevado.

Para, simbolicamente assinalar este investimento, “a nossa Festa de Verão que se realiza no dia seguinte à Reunião Anual e que acontece esta semana, será um evento carbono zero”, conclui Paulo Ferreira Alves.

Com uma estratégia de desenvolvimento, quer orgânico quer por incorporação, a BDO tem vindo a crescer e a valorizar a sua marca, demonstrando proatividade na resposta às necessidades dos clientes em temas diversos de estratégia e compliance.

JORGE CASTANHEIRA ALVES
Partner

(+351) 937 500 003

jorge.alves@bdo.pt

MÓNICA GODINHO SILVA
Controller / Environment, Quality and Safety

(+351) 212 765 528

monica.silva@bdo.pt