O consumo de álcool no local de trabalho é uma realidade que afeta a generalidade das organizações laborais e tem implicações diretas e indiretas na segurança e saúde no trabalho dos trabalhadores e na de terceiros, bem como, no nível de desempenho profissional e na imagem da organização. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que 40 % dos acidentes de trabalho estão relacionados com o consumo de álcool. Nos tribunais, estes acidentes não estão a ser descaracterizados, atribuindo a responsabilidade ao empregador, fundamentada no dever de “assegurar aos trabalhadores condições de segurança e saúde em todos os aspetos relacionados com o trabalho.” (Lei n.º102/2009)
A realização de testes de alcoolemia surge como medida de prevenção de riscos profissionais e promoção da saúde do trabalhador, estando diretamente relacionada com a componente da saúde, motivo pelo qual, a sua realização apenas pode ocorrer sob solicitação e/ou responsabilidade do médico do trabalho. Assim, considerando as categorias profissionais ou tarefas desenvolvidas que exigem elevada perícia ou envolvam riscos consideráveis para os trabalhadores ou para terceiros, a implementação de um Regulamento Interno de Normas de Prevenção e Controlo do Consumo Excessivo de Álcool, é uma forma de sensibilizar, prevenir e controlar o consumo excessivo de álcool, na organização. Este Regulamento deve ainda ter uma vertente de acompanhamento dos trabalhadores no processo de recuperação através do encaminhamento para a medicina do trabalho, com o objetivo da prevenção e nunca a punição do trabalhador.
O Regulamento Interno deve seguir os pressupostos da legislação (Código do Trabalho, Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, Lei de proteção de dados pessoais, entre outros), contendo por exemplo, os seguintes aspetos:
• Objetivo
• Âmbito
• Implementação
• Forma e local de realização do teste
• Seleção de trabalhadores
• Casos especiais (grupos profissionais de risco sugeridos pela medicina do trabalho ou outros trabalhadores que apresentarem indícios de comportamentos desadequados à realização de funções)
• Registo
• Qualificação dos Resultados
• Contraprova
• Procedimentos a adotar nos casos de prestação de trabalho sob a influência do álcool
• Medidas de acompanhamento e encaminhamento
Fonte: ACT
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